Depois de ter diversos trechos suspensos pela ministra do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Weber, os decretos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que facilitaram o porte de armas e afrouxaram a fiscalização no setor passam a vigorar nesta terça-feira (13). As mudanças foram decretadas pelo presidente, por meio de três decretos que alteraram outras normas de 2019.
Algumas delas incluíram o aumento do número máximo de quatro para seis armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo, a criação de um porte nacional de armas e a possibilidade de substituição do laudo de capacidade técnica – exigido pela legislação para colecionadores, atiradores e caçadores – por um atestado emitido por clubes de tiro para a obtenção de armas.
Todos estas três mudanças foram vetadas pela ministra, além de outras medidas como a redução da idade mínima para a prática de tiro esportivo, de 18 para 14 anos, e o aumento de um para dois do número de armas que cada pessoa poderia portar na rua.
A ministra manteve, porém, a possibilidade de uso de arma pessoal em serviço público para algumas categorias, como policiais. Ao todo, foram nove alterações em artigos, incisos ou trechos dos decretos presidenciais. Veja abaixo algumas das mudanças.
Veja alguns dos principais pontos dos decretos vetados
Decreto nº 10.627
Exclusão de uma série de itens da lista de PCEs (Produtos Controlados pelo Exército); permissão para a prática de tiro recreativo de natureza não esportiva com arma do clube ou do instrutor.
Decreto nº 10.628
Aumento do número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo de quatro para seis unidades.
Decreto nº 10.629
Possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica – exigido pela legislação para CACs (colecionadores, atiradores e caçadores) – por um ‘atestado de habitualidade’ emitido por clubes ou entidades de tiro; autorização para CACs comprovarem aptidão psicológica com laudo fornecido por qualquer psicólogo com registro ativo em Conselho Regional de Psicologia, sem exigência de credenciamento pela Polícia Federal.
O decreto também autorizava adolescentes com 14 anos a praticarem o tiro esportivo e permitia que atiradores e caçadores registrados comprem até 60 e 30 armas, respectivamente, sem necessidade de autorização expressa do Exército.
Decreto nº 10.630
Permitia o porte de duas armas simultaneamente; porte passaria a ter validade nacional. Ministra vetou, retomando a norma anterior que dava poder à Polícia Federal de determinar abrangência do porte (federal, municipal ou estadual) de acordo com cada.
fonte| R7.com
