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Proposta aprovada por unanimidade reitera pedido feito em 2025 para atender o segundo maior bairro do município; durante a sessão, parlamentar também cobrou melhorias na saúde, educação e infraestrutura e destacou aprovação das emendas impositivas.

A Câmara Municipal de São José de Ribamar aprovou, por unanimidade, a indicação de autoria do vereador Ednilson do Kantão (Agir) que solicita à Prefeitura a implantação de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no bairro Jardim Tropical, considerado o segundo maior núcleo populacional do município.

A medida reitera uma demanda já apresentada anteriormente pelo parlamentar. Há cerca de um ano, o Legislativo ribamarense havia aprovado a Indicação nº 62/2025, com o mesmo teor. Com a nova proposição, o vereador busca reforçar a cobrança para que o Executivo municipal assegure o acesso das famílias da região aos serviços socioassistenciais básicos.

Cobranças à gestão municipal

Durante pronunciamento na sessão online, Ednilson do Kantão cobrou que a administração do prefeito Dr. Julinho priorize áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura, apontando deficiências na prestação desses serviços à população.

Na avaliação do parlamentar, o município enfrenta problemas estruturais que afetam diretamente o cotidiano dos moradores. Ao comentar a atuação do Legislativo, ele destacou o papel dos 21 vereadores e ressaltou a união de um bloco independente formado por 13 parlamentares que, segundo ele, têm atuado de forma conjunta na busca por melhorias para a cidade.

Em seu discurso, o vereador também destacou a aprovação histórica das emendas impositivas pela atual legislatura, instrumento que obriga o Executivo a executar recursos indicados pelos parlamentares para obras e serviços nas comunidades.

“A gente vê que o município padece. Falta merenda, fardamento, há problemas na saúde, na infraestrutura e na educação. Eu tenho orgulho dessa legislatura e desses vereadores que, pela primeira vez em São José de Ribamar, aprovaram as emendas impositivas. Foram homens e mulheres de palavra. Espero que sejam pagas, pois esses recursos vão ajudar os mandatos a levarem benefícios e melhorias para suas comunidades”, afirmou Ednilson do Kantão.

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Decisão do ministro André Mendonça baseia-se no não cumprimento da cláusula de desempenho pela Federação Renovação Solidária; segundo análise de Rogério Cafeteira, parlamentar deve migrar para o Podemos e assumir comando da sigla no Maranhão.
O deputado federal maranhense Marreca Filho obteve autorização da Justiça Eleitoral para deixar o Partido Renovação Democrática (PRD) sem risco de perda do mandato conquistado nas eleições de outubro. A decisão liminar foi proferida pelo ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), abrindo caminho para que o parlamentar negocie sua filiação a uma nova legenda.
Marreca Filho acionou a Corte Eleitoral após a Federação Renovação Solidária — formada pela união entre o PRD e o Solidariedade — não atingir a cláusula de desempenho exigida pela legislação. Pela regra constitucional, parlamentares eleitos por legendas ou federações que não alcançam esse patamar mínimo têm o direito de migrar para outro partido que tenha cumprido os requisitos legais, sem que isso configure infidelidade partidária.
A urgência da movimentação política do deputado está diretamente ligada às negociações em curso em Brasília. A Federação Renovação Solidária articula a incorporação do Avante, o que, se concretizado e homologado pelo TSE, fará com que o bloco atinja a cláusula de desempenho, encerrando a janela jurídica para que seus parlamentares deixem a sigla sem perder o mandato.
Provável destino e comando partidário
De acordo com avaliação do analista político Rogério Cafeteira, o destino mais provável de Marreca Filho é o Podemos. Atualmente, a legenda no Maranhão é presidida pelo deputado federal Fábio Macedo, que não obteve êxito na tentativa de reeleição no pleito de outubro.
Ainda segundo a análise de Cafeteira, a eventual chegada de Marreca Filho ao Podemos deve vir acompanhada do controle do diretório estadual da sigla. Procurado para comentar a decisão do TSE e confirmar as tratativas de filiação partidária, o deputado Marreca Filho não respondeu aos questionamentos até o fechamento desta edição.
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Dados da Secretaria de Estado da Saúde apontam salto de dois casos suspeitos em outubro para 15 neste mês de novembro; diagnósticos positivos concentram-se em São Luís e São José de Ribamar.

O Maranhão contabiliza oito casos confirmados de mpox ao longo de 2026, acompanhados de uma tendência de crescimento recente no volume de notificações suspeitas. O balanço foi divulgado nesta segunda-feira (16) pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-MA), que já totaliza 33 registros da enfermidade no estado neste ano — sendo 17 descartados e oito ainda sob investigação epidemiológica. Até o momento, não há registro de óbitos decorrentes da doença em território maranhense.

De acordo com o levantamento da pasta, os diagnósticos confirmados foram identificados exclusivamente nos municípios de São Luís e São José de Ribamar, na Grande Ilha. Todos os pacientes são homens, na faixa etária entre 30 e 40 anos, e a maioria apresenta histórico de múltiplas parcerias sexuais, conforme dados consolidados nos sistemas oficiais de notificação epidemiológica (e-SUS/Sinan).

Escalada de casos suspeitos

O boletim da SES-MA chama atenção para a curva ascendente de notificações registrada nas últimas semanas. Enquanto o mês de outubro fechou com apenas dois casos suspeitos notificados, a primeira quinzena de novembro já soma 15 novos registros em análise pela vigilância sanitária.

Diante do avanço nos números, a Secretaria informou que intensificou as ações de monitoramento, prevenção e controle da doença em articulação com as secretarias municipais de saúde e entidades da sociedade civil. O protocolo em execução envolve o rastreamento de contatos próximos, agilidade no diagnóstico laboratorial, isolamento dos pacientes, campanhas de orientação e a imunização direcionada aos grupos prioritários.

Orientações à população

A orientação das autoridades sanitárias é que pessoas com sintomas compatíveis ou suspeita de mpox procurem imediatamente uma unidade de saúde para avaliação clínica e iniciem o isolamento domiciliar, evitando o contato físico com terceiros para interromper a cadeia de transmissão. A SES-MA destacou ainda que a rede pública estadual dispõe de fluxo estruturado para o acolhimento e tratamento dos casos suspeitos e confirmados.

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Processo movido pelo PDT questiona cálculo das sobras eleitorais; simulação aponta que Duarte Júnior, Fernando Braide, Fábio Macedo e Othelino Neto podem assumir vagas.

Uma ação protocolada pelo PDT no Supremo Tribunal Federal (STF) pode provocar uma reviravolta na composição da bancada maranhense na Câmara dos Deputados, alterando quatro das 18 cadeiras destinadas ao estado. O processo tramita por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.036, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, e contesta o atual critério das maiores médias adotado no cálculo das sobras eleitorais.

De acordo com uma simulação elaborada pelo PSDB e conferida com os dados oficiais do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), uma eventual mudança no entendimento da Corte resultaria na diplomação de Duarte Júnior (Avante), Fernando Braide (PSD), Fábio Macedo (Podemos) e Othelino Neto (PSB).

Com a reconfiguração, perderiam os mandatos quatro parlamentares eleitos justamente na fase de distribuição das sobras: Júnior Lourenço (MDB), que obteve 107.410 votos; Josivaldo JP (União Brasil), com 87.663; Dr. Orlando (PL), com 82.827; e Márcio Jerry (PCdoB), com 54.953 votos.

A projeção baseia-se na retomada do critério dos maiores restos, modelo que prioriza as legendas ou federações com maior saldo de votos remanescentes após a divisão inicial das cadeiras. Na última eleição para deputado federal no Maranhão, 11 vagas foram preenchidas diretamente pelo quociente partidário e outras sete definidas na etapa das sobras.

No último dia 26 de outubro, o relator Gilmar Mendes aplicou o rito abreviado à ADI 8.036, medida que dispensa a análise de pedido liminar e permite submeter o caso diretamente ao julgamento definitivo de mérito pelo plenário do Supremo.

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O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) ingressou, na última quinta-feira, 12, com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o prefeito de Nova Iorque, Daniel Franco de Castro, e outras três pessoas por conta de uma série de irregularidades no ensino público fundamental do município.

Também são alvo da Ação a secretária municipal de Educação, Liliam de Jesus dos Passos; Pryscilla Franco de Castro Borges, ocupante de cargo em comissão na administração municipal, e Thiago Ferreira Coêlho, tesoureiro do Município. Também foi acionado o Instituto Prime/Instituto Construir.

As investigações realizadas pela Promotoria de Justiça de Pastos Bons (comarca da qual Nova Iorque é termo judiciário) apontaram uma série de irregularidades na educação municipal. A primeira é a nomeação de Pryscilla Franco de Castro Borges, irmã do prefeito, para o cargo em comissão de responsável pelo Setor de Informações Escolares e Cadastros de Alunos da Secretaria Municipal de Educação.

Além de configurar nepotismo, a nomeação da servidora autorizou o exercício em regime integralmente remoto. Ela reside em Floriano (PI), sem qualquer controle de ponto ou metas mensuráveis de produtividade. Além disso, servidora foi remunerada indevidamente com recursos vinculados da parcela de 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelecida constitucionalmente e destinada exclusivamente a profissionais da educação básica em efetivo exercício.

Entre janeiro de 2021 e janeiro de 2026, Priscylla Franco recebeu vencimentos, gratificações e abonos salariais extraordinários do Fundeb, totalizando R$ 226.435,27.

FANTASMAS

A apuração do MPMA verificou um esquema de funcionários fantasmas e terceirizações clandestinas, especialmente nas escolas Manoel Carvalho de Almeida (Povoado Chapada) e Pré-Casulo (sede do município). Em depoimento, a secretária municipal de Educação confirmou que servidores titulares repassavam clandestinamente suas funções a terceiros estranhos aos quadros, pagando-lhes valores informais, enquanto as folhas de ponto eram assinadas em nome dos titulares ausentes.

“A secretária confirmou que o prefeito Daniel Franco de Castro tinha pleno conhecimento da fraude operacional e nada fez para coibi-la, tolerando-a em troca de dividendos político-partidários”, explicou, na Ação, o promotor de justiça Hélder Ferreira Bezerra.

Ainda em relação ao quadro de pessoal, foi identificada a contratação verbal, sem licitação, da professora e consultora pedagógica Edilene Alves Rêgo para atuar durante todo o ano letivo de 2025 na rede municipal de ensino. Os pagamentos da consultora eram feitos por meio de tranferências Pix efetuadas pelo Instituto Prime.

FRAUDE

O Ministério Público do Maranhão identificou uma fraude praticada pelo Município no Censo Escolar 2025, com a segregação de estudantes do exame. Priscylla Franco, como responsável pelo Setor de Informações Escolares e tendo a chancela dos gestores superiores, omitiu o cadastramento na primeira etapa do Censo Escolar de mais de 200 crianças e adolescentes matriculados no 5º e 9º anos das escolas municipais Senador Neiva e Manoel Carvalho de Almeida.

A manobra teve o propósito de selecionar exclusivamente alunos com melhor proficiência em leitura, buscando mascarar os índices críticos de aprendizagem e simular avanço educacional no Município.

“Entre 20 e 31 de outubro de 2025, no dia da aplicação censitária do Saeb/Inep, os estudantes excluídos foram constrangedoramente retirados de suas salas de aula e conduzidos a auditórios para a realização de simulados internos improvisados, visando mascarar a omissão e evitar que desempenhos desfavoráveis impactassem os índices”, aponta a ACP.

O Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) é um conjunto de avaliações externas em larga escala criado e aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Ainda de acordo com a Ação, por conta do subcadastramento, o Município de Nova Iorque não atingiu a taxa mínima de participação exigida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, ficando sem nota oficial no IDEB 2025 e inabilitado ao recebimento de receitas financeiras da Complementação Valor Aluno Ano por Resultado de Redução de Desigualdades (VAAR).

O VAAR é uma modalidade de complementação financeira da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

PEDIDOS

O Ministério Público do Maranhão requer a concessão de liminar decretando a indisponibilidade dos bens de Daniel Franco de Castro, Liliam de Jesus dos Passos, Pryscilla Franco de Castro Borges, Thiago Ferreira Coêlho e do Instituto Prime, de forma solidária, até o limite de R$ 226.435,27.

Também foi requerido o afastamento cautelar do exercício das funções públicas, pelo prazo inicial de 90 dias, de Daniel Franco, Liliam dos Passos, Thiago Coêlho e Priscila Franco.

Ao final do processo, foi pedida a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa, estando sujeitos a penalidades como a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente; o ressarcimento integral do dano, de forma solidária; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa e a proibição de contratar ou receber benefícios do poder público.

DANO MORAL

Na mesma data, foi proposta outra Ação Civil Pública contra Daniel Franco de Castro, Liliam de Jesus dos Passos e Pryscilla Franco de Castro Borges, na qual a Promotoria de Justiça de Pastos Bons requer a condenação dos envolvidos ao pagamento de R$ 500 mil a título de danos morais coletivos.

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A Justiça do Maranhão determinou, na manhã desta segunda-feira (16), a suspensão imediata da nova Lei de Zoneamento de São Luís. A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital. O magistrado também marcou uma audiência de conciliação sobre o tema para o dia 17 de dezembro, com a prefeita Esmênia Miranda (PSD), todos os vereadores e representantes de três secretarias municipais.

A decisão acatou parcialmente os argumentos apresentados por três ações conexas que foram apresentadas para julgamento conjunto. Uma das ações foi protocolada pela própria Prefeitura, após a derrubada do veto da prefeita. Outra foi ajuizada pelo deputado estadual Carlos Lula (PSB), e uma terceira foi apresentada por membros da sociedade civil, incluindo ativistas e ambientalistas.

No dia 17 de dezembro, às 15h, será realizada uma audiência de conciliação no Fórum Desembargador Sarney Costa para discutir uma solução consensual para o impasse. Foram intimados todos os vereadores de São Luís, a prefeita Esmênia Miranda e os titulares da Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (SEMURH), da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM) e do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (INCID). (Do site Difusora News)

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O corpo de um homem, identificado como Paulo Thiago dos Santos Frazão, foi encontrado enrolado em um lençol nas proximidades do acesso à Praia Olho de Porco, na região do Araçagy, em Paço do Lumiar, na Grande Ilha.

De acordo com o delegado Leonardo Carvalho, responsável pelos primeiros levantamentos do caso, a vítima apresentava diversas perfurações provocadas por arma branca — possivelmente uma faca de serra de cozinha. As lesões estavam concentradas principalmente nas regiões do pescoço e do tórax.

Ainda segundo a autoridade policial, não foram identificadas testemunhas no local onde o cadáver foi deixado. Após os procedimentos periciais realizados pelo Instituto de Criminalística (Icrim), o corpo foi removido ao Instituto Médico Legal (IML), no Bacanga.

A Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência de Homicídios e Proteção à Pessoa (SHPP), instaurou inquérito e segue com as investigações para esclarecer as circunstâncias, a motivação e a autoria do assassinato.

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O vereador Ednilson do Kantão (AGIR) esteve reunido com moradores do bairro Residencial Raio de Sol, em São José de Ribamar, para dialogar sobre melhorias e buscar soluções para os problemas de infraestrutura da comunidade.

Durante o encontro, o parlamentar ouviu atentamente as reivindicações dos moradores da Rua Três e se colocou à disposição para buscar medidas que contribuam para melhorar as condições de infraestrutura e mobilidade nas vias do bairro.

Na ocasião, Ednilson destacou que já protocolou na Câmara Municipal e teve aprovadas indicações contemplando todas as ruas do Residencial Raio de Sol. O vereador também ressaltou que mais de três ruas, incluindo a principal, já receberam serviços de pavimentação em asfalto e bloquetes, garantindo melhores condições de trafegabilidade e mais dignidade aos moradores. As intervenções contaram com a participação direta ou indireta do parlamentar.

“Vou estar sempre junto das comunidades. Nosso trabalho vai continuar, buscando benefícios e melhorias para a população ribamarense”, afirmou Ednilson do Kantão.

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O Ministério Público do Maranhão está investigando possíveis irregularidades em um contrato de locação de veículos firmado pela Câmara Municipal de São Mateus do Maranhão em 2021. A apuração envolve a contratação da empresa Servimar Locações e Serviços (JDERR Maia Neto Eireli) e suspeitas de problemas no processo licitatório e na execução dos pagamentos.

Pareceres técnicos elaborados durante a investigação apontaram falhas na fase interna da licitação, ausência de pesquisa formal de preços e irregularidades na emissão de notas fiscais. Também foram identificados empenhos e ordens de pagamento sem a assinatura do ordenador de despesas.

Outro ponto que chamou a atenção do Ministério Público foi a situação da empresa contratada. Conforme certidão de cumprimento de carta precatória, a sede da Servimar estava de portas fechadas havia mais de um ano.

A apuração também identificou indícios de que um veículo pertencente a terceiros teria sido alugado informalmente para depois ser sublocado à Câmara Municipal. A situação levantou suspeitas de que a empresa poderia funcionar como fachada, além de possíveis práticas de interposição fraudulenta e superfaturamento.

Diante dos indícios, o promotor de Justiça Thiago Lima Aguiar, da 1ª Promotoria de Justiça de São Mateus, determinou a instauração de um Inquérito Civil para aprofundar as investigações sobre o contrato.

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O ex-senador maranhense Roberto Rocha (PRTB) foi conduzido à sede da Polícia Federal (PF), na quarta-feira (11), após agentes encontrarem uma arma de fogo em sua mochila durante o embarque no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, em São Luís. O político tentava seguir em um voo com destino a Brasília.

De acordo com informações preliminares, o ex-parlamentar não apresentou a documentação exigida para comprovar a regularidade da posse ou do porte do armamento no momento da fiscalização. Diante da irregularidade, os policiais impediram o embarque e o encaminharam à superintendência da corporação para prestar depoimento.

Em nota, a assessoria de comunicação de Roberto Rocha confirmou a abordagem e informou que ele passou por interrogatório conduzido por agentes federais. O comunicado acrescenta que o ex-senador está colaborando com a investigação e permanece à disposição das autoridades.

A equipe do político, no entanto, não esclareceu por que a arma era transportada na bagagem de mão nem informou os desdobramentos jurídicos após o depoimento. A Polícia Federal também não divulgou detalhes sobre o inquérito instaurado.

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Nathaly Moraes relata tentativa de homicídio efetuada por grupo armado durante atendimento profissional. Presidente da Seccional da OAB aciona Batalhão de Conflitos Agrários e exige rigor nas investigações.

Um grave atentado assustou a advocacia maranhense na tarde da última terça-feira (10). A advogada Nathaly Moraes denunciou ter sido alvo de uma tentativa de homicídio em São Luís. O automóvel em que a profissional se deslocava foi crivado por diversos disparos de arma de fogo de alto calibre — que, segundo relato da própria vítima, seriam de fuzil. Apesar da violência da investida e da quantidade de tiros que atingiram a lataria do veículo, não foram registrados feridos.

Logo após o ataque, Nathaly divulgou um vídeo nas redes sociais mostrando as marcas das perfurações e relatando os momentos de pânico. A advogada informou que havia sido chamada para prestar atendimento a clientes em uma área de tensão fundiária quando o carro foi alvejado por homens armados. Visivelmente abalada, a profissional descartou o envolvimento de forças policiais e atribuiu a autoria do crime a pistoleiros da região.

“Acabaram de tentar contra a minha vida aqui. Meu carro está todo cheio de bala, todo baleado. Fui chamada para atender um pessoal aqui. Só tiro de fuzil. E não foi polícia, não. É um bando de jagunço que acabou de tentar contra a minha vida”, declarou a advogada na gravação.

Mobilização e repúdio da OAB-MA

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão (OAB-MA), reagiu com veemência ao atentado. O presidente da entidade, Kayo Saraiva, emitiu pronunciamento público repudiando a violência contra profissionais em exercício e garantiu acompanhamento institucional irrestrito ao caso.

Saraiva informou que entrou em contato direto com o comando do Batalhão de Conflitos Agrários da Polícia Militar e com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-MA) para exigir apuração célere e proteção à advogada. A OAB-MA também mobilizou a Comissão de Prerrogativas, a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão da Mulher Advogada para prestar assistência integral à vítima e acompanhar os desdobramentos do conflito fundiário.

Segundo o presidente da seccional, Nathaly Moraes já havia buscado suporte da instituição há alguns meses para relatar ameaças. Uma nova reunião foi agendada para a manhã desta quarta-feira (11) com a procuradoria da Ordem para formalizar novas medidas protetivas e jurídicas.

“Não aceitaremos atentados e violências contra a advocacia. Atentar contra uma advogada é atentar contra toda a advocacia e contra o próprio Estado Democrático de Direito. Conflitos devem ser resolvidos no campo da Justiça, e não por meio de armas e intimidação”, cravou Kayo Saraiva. O caso segue sob apuração das autoridades policiais.

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar uma suposta omissão da Prefeitura de São José de Ribamar, comandada por Dr Julinho, no atendimento a uma solicitação de acesso à informação feita por meio do sistema eletrônico e-SIC.

Prefeito Dr Julinho

A medida foi determinada pelo promotor de Justiça Douglas Assunção Nojosa, titular da 1ª Promotoria de Justiça do município. O objetivo é esclarecer por que o pedido não teria sido atendido e reunir informações que permitam avaliar a ocorrência de eventual irregularidade.

Para isso, o Ministério Público poderá realizar oitivas, expedir requisições e certidões, além de outras diligências necessárias. Ao final da apuração, o órgão poderá adotar medidas judiciais ou extrajudiciais, incluindo eventual ação civil pública ou penal, ou determinar o arquivamento do procedimento, caso não sejam identificadas irregularidades.

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O governador eleito Eduardo Braide(PSD) anunciou, nesta terça-feira(10), o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão(TCE-MA), Ministério Público do Estado e outros órgãos de controle para apurar irregularidades em contratos do governo Carlos Brandão.

Em pronunciamento nas redes sociais, Braide mencionou relatos de atrasos nos salários de médicos, suspensão de cirurgias e falta de medicamentos em unidades de saúde.

A declaração ocorre após o TCE-MA suspender uma contratação de R$ 65 milhões do governo Brandão na área da Educação, questionada pela própria equipe de Braide. De acordo com ele, o contrato previa a contratação de um programa de computador e poderia ter duração de até 10 anos.

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Um tiroteio registrado na madrugada desta terça-feira (10) transformou em tragédia o show do cantor Natanzinho Lima, no município de Buriticupu. O ataque ocorreu por volta das 3h, na Praça Mansueto, localizada no Centro da cidade, deixando uma pessoa morta e outras cinco feridas.

Segundo informações preliminares, um indivíduo ainda não identificado efetuou diversos disparos de arma de fogo em direção à multidão que acompanhava a apresentação. Seis pessoas foram atingidas pelos projéteis. Uma das vítimas não resistiu à gravidade dos ferimentos e morreu no local. Os outros cinco feridos foram socorridos.

Equipes do 30º Batalhão da Polícia Militar foram acionadas e isolaram a área para garantir a segurança do público e controlar a dispersão da plateia. Em razão da gravidade da ocorrência, o evento foi encerrado antecipadamente.

Até o momento, a autoria e a motivação do atentado permanecem desconhecidas. A Polícia Civil do Maranhão, por meio da 23ª Delegacia Regional de Buriticupu, instaurou inquérito para apurar as circunstâncias do crime e localizar o atirador.

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A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (10), a Operação Booleana, com o objetivo de investigar um suposto esquema de transferências fraudulentas de títulos eleitorais para o município de São Pedro da Água Branca, no Maranhão.

Segundo a PF, as investigações identificaram fortes indícios de que 179 eleitores transferiram seus domicílios eleitorais para o município sem atender aos requisitos legais. A maior parte dos investigados residiria em Imperatriz.

Durante a operação, foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, sendo seis em São Pedro da Água Branca, quatro em Imperatriz e um em Bom Jesus do Tocantins, no Pará.

As diligências tiveram como objetivo recolher documentos, aparelhos eletrônicos e outros materiais que possam contribuir para o esclarecimento das suspeitas.

De acordo com a Polícia Federal, documentos apreendidos durante a investigação, incluindo listas de eleitores, comprovantes de residência e cópias de documentos pessoais, apontam para a possível existência de uma estrutura organizada destinada a promover transferências irregulares de domicílio eleitoral.

A apuração identificou inconsistências nas informações apresentadas pelos eleitores, especialmente em relação à comprovação de vínculos com São Pedro da Água Branca.

A suspeita é de que pessoas residentes em outros municípios tenham declarado falsamente domicílio eleitoral na cidade, o que pode configurar crimes previstos no Código Eleitoral.

A Polícia Federal prossegue com as investigações para esclarecer as circunstâncias das transferências e identificar eventuais responsáveis pela organização do esquema.

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Atendendo recurso do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), a Justiça impôs medidas cautelares contra Francisco Magalhães da Rocha, sócio-administrador da DBL Indústria e Comércio de Bebidas e Embalagens Ltda., empresa do Grupo Psiu, devido à dívida de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A decisão, unânime, foi da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, que acolheu parcialmente o recurso interposto pelo Gaesf. O acórdão foi publicado nesta segunda-feira, 9.

Foram impostas ao acusado as seguintes sanções: apreensão do passaporte e proibição de sair do país, com comunicação à Polícia Federal; monitoração eletrônica (tornozeleira); comparecimento periódico em juízo e proibição de se ausentar da comarca por mais de 10 dias sem autorização judicial.

De acordo com relatório da Secretaria de Estado da Fazenda, a dívida de ICMS da empresa era de R$ 70.769.697,42 em março de 2026. Desse total, R$ 13.175.365,78 são de ICMS e ICMS-ST declarados e não recolhidos entre abril e outubro de 2025 e R$ 2.807.620,92 referem-se a agosto, setembro e outubro de 2025, período posterior ao oferecimento da denúncia, em 8 de agosto de 2025.

Conforme o acórdão, a falta de recolhimento de ICMS declarado após o início da ação penal indica risco concreto de reiteração delitiva. Em caso de descumprimento das medidas, a prisão preventiva do envolvido pode ser decretada.

DENÚNCIA

O acusado responde a ação penal na 7a Vara Criminal de São Luís por crimes contra a ordem tributária (Lei no 8.137/1990). Após o cancelamento de parcelamentos fiscais por falta de pagamento, o Gaesf ofereceu a denúncia e pediu a prisão preventiva e, de forma subsidiária, medidas cautelares. Os pedidos foram negados em primeira instância, e o Gaesf recorreu ao TJMA.

ATUAÇÃO

O Gaesf é o órgão do MPMA dedicado ao enfrentamento dos crimes contra a ordem tributária. O grupo atua na apuração de condutas como a supressão e a redução de tributos e o não recolhimento de impostos declarados, em articulação com a Secretaria de Estado da Fazenda. O objetivo é a responsabilização penal dos envolvidos e a recomposição dos valores devidos aos cofres públicos estaduais, recursos destinados ao financiamento de serviços públicos à população.

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O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do presidente, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do Inquérito (Inq) 4781, popularmente conhecido como “Inquérito das Fake News”. A decisão acolheu o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que indicou o esgotamento do objeto específico das investigações após mais de sete anos de tramitação.

Na decisão, o ministro Fachin ressaltou que a constitucionalidade da instauração do inquérito, validada pelo Plenário do STF na ADPF 572, não autoriza a perpetuação indefinida do procedimento nem a sua transformação em um canal permanente para a apuração de fatos futuros. Em observância às garantias constitucionais do devido processo legal e da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal), o presidente considerou que o inquérito cumpriu sua função instrumental e atingiu o limite temporal compatível com a natureza de uma investigação pré-processual.

O encerramento das apurações tem efeito imediato, com o fim de novas diligências. O arquivamento não invalida nem anula retroativamente quaisquer decisões, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso decorrentes das investigações. As ações penais já iniciadas, com denúncia recebida, e os procedimentos investigatórios autônomos com objeto próprio continuarão tramitando normalmente nos órgãos competentes.

A decisão ressalta a relevância histórica e institucional da apuração na defesa da democracia e na proteção do Poder Judiciário, destacando que o inquérito deu origem a mais de 1.600 ações penais e centenas de condenações de envolvidos em tentativas de subversão da ordem democrática.

Acolhendo a manifestação da PGR, o sigilo dos autos será mantido provisoriamente até a conclusão do desentranhamento e da separação de documentos que contenham dados sensíveis e protegidos pelo direito à intimidade, como sigilos bancário, fiscal, telefônico e dados pessoais. Concluída a triagem e criado um apenso específico, o sigilo do inquérito será levantado.

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Crime ocorreu na manhã desta segunda-feira (9) no bairro Central. Vítimas foram surpreendidas dentro de veículo por homens armados com pistolas calibre 9mm.

Um duplo homicídio chocou a população do município de Rosário na manhã desta segunda-feira (9). Dois homens foram mortos a tiros na Rua Frei Caetano, localizada no bairro Central. As vítimas foram identificadas como João Victor, proprietário de um lava-jato na região, e seu amigo Ítalo, que atuava no ramo de venda de celulares na capital, São Luís.

Segundo as primeiras informações colhidas pelas forças de segurança, os dois jovens estavam no interior de um veículo recém-lavado no próprio estabelecimento de João Victor no momento em que foram interceptados pelos executores. A suspeita principal é de que os atiradores tenham chegado ao local a bordo de uma motocicleta.

As investigações preliminares apontam que João Victor — que acumulava registro criminal e prisão efetuada em 2022 pelos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa — foi alvejado por múltiplos disparos de arma de fogo. Ítalo, que não possuía passagens pela polícia, foi atingido por um a dois tiros. Devido à severidade dos ferimentos, ambos morreram no local antes de receber qualquer socorro médico.

A Polícia Civil do Maranhão esteve no endereço para isolar a área, colher depoimentos de testemunhas e realizar os trabalhos periciais. Durante a inspeção da cena do crime, os peritos constataram que a arma empregada no ataque foi de calibre 9mm. Um inquérito policial foi instaurado para determinar a autoria, a motivação exata e a dinâmica completa da execução.

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