O desembargador Vicente de Castro revogou as medidas cautelares de afastamento da prefeita de Paço do Lumiar, Maria Paula Azevedo Desterro, e determinou que a Câmara Municipal adote as providências necessárias para a imediata recondução de Paula da Pindoba ao cargo de prefeita.
“Como consectário lógico da recondução da agravante à Chefia do Poder Executivo do Município de Paço do Lumiar, MA, e para o pleno exercício dos deveres e atribuições inerentes ao cargo, ficam também revogadas as medidas cautelares de proibição de acesso a prédios públicos municipais e de comunicar-se com agentes políticos e servidores públicos da mencionada municipalidade, restringindo-se o âmbito de alcance da medida cautelar subsistente à proibição de comunicar-se com os demais investigados, testemunhas e delatores que figuram nas investigações relativas no Procedimento Investigatório Criminal-PIC”, decidiu.
Na decisão ao qual o blog do John Cutrim teve acesso, o desembargador destaca que embora a prefeita Paula Azevedo esteja sendo investigada pela suposta prática de delitos contra a Administração Pública, de lavagem de capitais e de organização criminosa, os quais teriam sido cometidos, em tese, em razão da função pública exercida, tal circunstância não implica dizer, também, como quer fazer crer o Ministério Público, que o seu retorno ao cargo de Prefeito Municipal poderia causar danos ao regular andamento das investigações criminais e prejudicar a colheita de provas entendidas como necessárias pela acusação.
“Com a devida vênia a entendimento contrário, tenho que está envolta em ilações e presunções, sem amparo em qualquer dado objetivo e concreto, a argumentação deduzida pelo agravado de que as investigações não se darão de forma isenta devido a presença da agravante no cargo de Prefeito Municipal. Tanto é assim que o Ministério Público não faz a mínima menção à ocorrência de eventual óbice causado pela agravante nos procedimentos investigativos que alega terem sido deflagrados no âmbito da instituição ministerial para apurar possíveis delitos cometidos pela alcaide no exercício da função”, assinala.
