Atual 7 – O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu, por unanimidade, aceitar denúncia oferecida pela PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) contra o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor (PSB).
A PGJ acusou o vereador de utilizar a função de comando na Casa para praticar o crime de corrupção passiva envolvendo o promotor do Ministério Público estadual, Zanony Passos. O processo está sob segredo de Justiça.
Segundo a denúncia, em troca do arquivamento de investigações sobre possíveis desvios de emendas parlamentares, o vereador teria empregado, em cargos da presidência da Câmara, uma amiga, um primo e um vigia do condomínio onde reside o promotor de Justiça. Apesar de aceitar a denúncia, o Órgão Especial do TJ-MA negou o afastamento do vereador do cargo. Votaram nesse sentido a relatora, Sônia Amaral, e mais 14 desembargadores.
“Segundo o parquet, a permanência do denunciado no regular exercício de suas funções possibilita a manipulação de dados e provas de sua conduta lá existentes, dificultando o regular trâmite da instrução criminal. Não assiste razão ao Órgão Ministerial”, escreveu Amaral, ao votar.
O entendimento foi seguido pelos desembargadores Nilo Ribeiro, Sebastião Bonfim, Gervásio dos Santos, Raimundo Bogéa, Ronaldo Maciel, Francisca Galiza, José Gonçalo, Raimundo Barros, Kleber Carvalho, Vicente de Paula, Lourival Serejo, Paulo Velten, Joaquim Figueiredo e Jamil Gedeon.
Os desembargadores Márcia Chaves e Jorge Rachid não votaram no caso, por se declarem suspeitos, e os desembargadores Antônio Vieira, Josemar Santos e Ricardo Duailibe se abstiveram de votar.
Com a decisão, foi instaurada uma ação penal contra o vereador, que agora se torna réu. Nesta fase, as partes poderão produzir provas e as testemunhas de acusação e de defesa serão ouvidas.
Paulo Victor foi reeleito em outubro com 9.956 votos e, até o momento, é o único candidato à presidência da Câmara para os próximos dois anos. Ele conta com o apoio tanto do governador Carlos Brandão (PSB) quanto do prefeito Eduardo Braide (PSD), além da maioria dos colegas de Parlamento. Contudo, a acusação do Ministério Público e o risco de uma eventual condenação podem fragilizar esses apoios e trazer dificuldades para a candidatura.
O Atual7 questionou o vereador sobre o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça e como a decisão da corte pode afetar as atividades da Câmara. Até o momento, ele não respondeu.
Na mesma decisão contra o presidente da CMSL, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça determinou o afastamento cautelar do promotor Zanony Passos, sob a mesma acusação de corrupção passiva. A medida também suspende o exercício de sua função pública até a conclusão da ação penal e proíbe o porte de arma, o uso de prerrogativas funcionais, como o acesso a órgãos públicos vinculados às suas funções, e o acesso a sistemas internos do Ministério Público.
O Código Penal brasileiro diz que corrupção passiva é um crime praticado por um funcionário público contra a administração pública. O ato de oferecer ou receber uma vantagem em troca de benefício já configura crime, cuja pena é de 2 a 12 anos de prisão.
Por envolver caráter patrimonial, além da pena privativa de liberdade, há ainda a aplicação de uma multa.
