A Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, sob gestão de Gabrielle Golenhesky, informa que a partir de segunda-feira (5), munícipes luminenses que possuem pendências fiscais, poderão aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fazendários (REFAZ), até o dia 30 de abril. A ação tem como principal objetivo promover a regularização de créditos, cujo devedor seja pessoa física ou jurídica, com débitos de natureza tributária ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
O REFAZ proporciona descontos sobre os acréscimos relativos a multas e juros de pendências com o município. Além do pagamento à vista, os valores podem ser efetuados por meio de parcelamento, ficando disposto da seguinte maneira:
I- Em até 60 parcelas;
II- Parcela mínima para Pessoa Física, R$ 100,00;
III- Parcela mínima para Pessoa Jurídica, R$ 300,00;
IV- A vista, desconto de 100% de juros e multas de mora;
V- Até 06 parcelas, desconto de 90%; IV- De 07 a 12, desconto de 80%;
VI-De 13 a 18, desconto de 70%;
VII- De 19 a 24, desconto de 60%;
VIII- De 25 a 60, desconto de 50%.
Para aderir ao programa o contribuinte terá duas formas de acesso: por meio do site www.prefeituramoderna.com.br, e clicar na aba protocolo, ou, se ir até a SEMFAZ que fica localizada na avenida 13- Conjunto Maiobão.
Obs: Para quem optar se inscrever via site da prefeitura moderna, terá que baixar o requerimento que estrá disponível no site da prefeitura: www.prefituradepacodolumiar.com.br , preencher e anexar no site da prefeitura moderna na aba Requerimento específico do REFAZ presente no site.
