Na 21ª Sessão Ordinária desta sexta-feira (10), foi aprovado o PL Nº 07/2022 – LM, que trata da remuneração dos conselheiros tutelares, modificando o artigo 28, inciso I, da Lei Municipal Nº 264, de 23 de novembro de 2001, alterada pela Lei Municipal Nº 644, de 08 de abril de 2015.
Votado em regime de urgência a proposta que institui a campanha “Junho Violeta”, alusiva ao mês de conscientização sobre a violência contra a pessoa idosa, no municipio de Paço do Lumiar. O PL é de autoria do vereador Miércio Martins.
Vereadores também usaram a tribuna e defenderam suas proposições e fizeram considerações sobre serviços públicos prestados no município, como o uso e comercialização de pipas com linha cortante, conhecida como cerol, objeto da indicação da vereadora Alexsiandra Garcia , no sentido de prevenir acidentes a pedestres, ciclistas e motociclistas, conforme Lei Estadual Nº 11344 DE 29/09/2020.
Na oportunidade vereador Wellington Sousa completou a fala da vereadora Alexsiandra, informando que já existe uma Lei Municipal que proíbe o uso do cerol. O vereador Major Roberto acrescentou que o debate precisa ser ampliado sobre a utilização de pipas na Praça da Família, por exemplo, local que recebe diariamente vários ‘pipeiros’ .
O vereador Major Roberto usou a tribuna e denunciou a prestação dos serviços da concessionária BRK Ambiental, no Maiobão, esta que tem realizado a suspensão do abastecimento de água sem aviso prévio aos consumidores; e também sobre os serviços feitos nas vias públicas após intervenções na rede de água e esgoto. “São várias situações que precisam ser esclarecidas pela BRK e a população precisa de uma resposta. A qualidade da água distribuída pela empresa também é um grande problema enfrentado pelos moradores, assim com o valor exorbitante das contas”, observou o Major.
O vereador Wellington Sousa se reportou acerca da eleição do Conselho Municipal de Educação – CME, que teve suas inscrições prorrogadas até o dia 13 de Junho de 2022, ampliando a oportunidade para que pais, escolas públicas e privadas, e demais interessados, possam participar do certame.
já o vereador Rafael Neves destacou que tem acompanhado a jornada de reivindicações dos tutores e cuidados da educação infantil, que, inclusive, pedem pela redução da carga horária de trabalho.
A vereadora Drielle da Pindoba ratificou a aprovação do PL que beneficia os conselheiros tutelares, com a conquista do reajuste dos salários, resultante do compromisso da gestão municipal e do legislativo, para com os agentes de proteção social. “O meu mandato está a disposição e assim como a Câmara está de portas abertas para os amigos conselheiros tutelares de Paço do Lumiar, para que mais conquistas visando o pleno funcionamento das atividades do órgão sejam alcançadas”, reforçou a vereadora.
Fonte Assessoria da CMPL
