Em 2025, diversas prefeituras do Maranhão enfrentam rigorosa fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) devido ao descumprimento dos limites legais de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa situação resulta em restrições significativas para os municípios, como a proibição de novas contratações e o pagamento de gratificações a cargos comissionados.
O TCE-MA emitiu alertas a 62 municípios que ultrapassaram o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) destinado a despesas com pessoal no primeiro trimestre de 2024. Entre os municípios notificados estão Açailândia, Água Doce do Maranhão, Alto Parnaíba, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Cantanhede, Centro Novo do Maranhão, Fortaleza dos Nogueiras, Imperatriz, Lago Verde, Marajá do Sena, Miranda do Norte e Matões do Norte.
Além disso, o TCE-MA aplicou medidas cautelares em municípios como Luís Domingues, onde o prefeito foi orientado a abster-se de admitir novos servidores, exceto em casos essenciais, como reposição por aposentadoria ou falecimento nas áreas de educação, saúde e segurança.
Essas ações visam assegurar o cumprimento das normas fiscais e evitar sanções mais severas, como a perda de transferências voluntárias e a responsabilização dos gestores. Os prefeitos devem adotar medidas corretivas imediatas para regularizar a situação fiscal de seus municípios e evitar penalidades adicionais.
