Justiça do Trabalho realiza audiência de mediação na quarta feira entre o Município e o Instituto Bem Brasil.
O adágio “quem paga mal paga duas vezes”, sintetiza o entendimento de que o devedor (Prefeitura) que efetua pagamento a pessoa diversa de seu credor (empresa), deve pagar também ao credor real (trabalhador).
Objetivando, exatamente, não adimplir duplamente, ocasionando perdas financeiras ao ente público, além de proteger o lado mais frágil na relação trabalhista, no caso, o contratado – que a Prefeitura de Paço do Lumiar recorreu à Justiça do Trabalho, conforme documento abaixo publicado, para mediar uma audiência na próxima quarta-feira(11) com o Instituto Interamericano de Desenvolvimento Humano – Bem Brasil.
De acordo com a prefeita Paula Azevedo(PCdoB), essa medida foi adotada depois que a empresa passou a descumprir cláusulas contratuais, entre elas, atraso de salário. “Por temer calote aos funcionários e problemas contra a Administração Pública, ainda no final de abril, a Procuradoria ajuizou petitório, requerendo mediação do órgão trabalhista”, explicou a gestora.
Na manhã de ontem, dezenas de terceirizados bloquearam a MA-201 para protestar contra a falta de pagamento, já que a empresa para se eximir, tenta transferir ao ente público uma responsabilidade que não é dele.
ENTENDA O CASO:
Quando a prefeita assumiu a gestão, ainda em 2019, o Instituto Bem Brasil já havia sido contratado para executar serviço de limpeza e agente de portaria. Ocorre que antes de findar o contrato, novo processo licitatório foi aberto e a empresa não venceu, passando a atrasar os salários dos contratados.
Juridicamente e conforme previsão contratual, a Administração Pública possui poder fiscalizatório diante de seus prestadores, por isso o município pode reter os salários, haja vista ausência de regularidade com as obrigações trabalhistas.
“Eu entendo a situação e lamento pelos servidores, mas, infelizmente, eu não posso ser irresponsável. O município responde subsidiariamente pelo contrato. Quando protocolamos o pedido de mediação foi justamente pensando em evitar dano ao erário e em resguardar o direito dos próprios funcionários. Espero que na audiência esse imbróglio seja resolvido”, finalizou a prefeita.
Veja os documentos que comprovam a informação:
