A Justiça do Maranhão declarou irregular a utilização, pela BRK Ambiental, de estruturas de saneamento pertencentes à Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) em áreas situadas entre São Luís e São José de Ribamar, sem a formalização de contrato ou compensação financeira.
A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, ao julgar ação movida pela Caema após alterações nos limites territoriais definidas pela Lei Estadual nº 10.649/2017.
De acordo com a sentença, a BRK utilizava equipamentos da companhia estadual, como a Estação Elevatória de Esgoto do Cohatrac, poços artesianos, redes de distribuição e coleta, além de hidrômetros, sem o devido repasse de valores. A prática foi caracterizada como “enriquecimento sem causa”.
Com a decisão, a empresa foi condenada a indenizar a Caema por danos materiais. O valor será definido na fase de execução da sentença. O juiz estabeleceu ainda que, em caso de descumprimento, a responsabilidade poderá ser atribuída ao município de São José de Ribamar.
A Justiça determinou que, após o trânsito em julgado, as partes terão prazo de até 180 dias para regularizar a situação. Entre as medidas previstas estão a separação dos sistemas de água e esgoto nas áreas envolvidas, a formalização de contrato de compartilhamento com compensação financeira ou a retomada do abastecimento no Residencial Esperança, assegurando o atendimento aos usuários afetados.
Perícia judicial apontou que, apesar de falhas operacionais, a Caema ainda arca com parte dos custos de manutenção e fiscalização do sistema de esgotamento, enquanto a BRK realiza a cobrança direta dos consumidores.
Na decisão, o magistrado ressaltou a necessidade de preservar o interesse público. Segundo ele, a solução deve garantir a continuidade dos serviços, proteger o patrimônio envolvido e restabelecer o equilíbrio econômico entre as partes, sem prejuízo à população.
