Decisão judicial reflete falhas das gestões anteriores
Com informações do Difusora News – Uma decisão da Vara de Interesses Difusos determinou que o município de Paço do Lumiar regularize o planejamento e o funcionamento do sistema de saúde pública, refletindo anos de problemas acumulados por gestões anteriores.
De acordo com a decisão, o município deverá:
- Estruturar e colocar em funcionamento o Conselho Municipal de Saúde (CMS);
- Adotar os instrumentos de planejamento do SUS;
- Garantir a transparência e a publicidade dos atos de gestão em saúde.
O Ministério Público (MP) apontou irregularidades identificadas pelo Ministério da Saúde, como a ausência de planejamento do SUS, falta de resoluções aprovadas pelo CMS e uma gestão desalinhada das normas legais.
A Justiça destacou que a inoperância na formação e atuação do CMS prejudicou o controle social, o planejamento e a qualidade da assistência à saúde da população. O descaso comprometeu a execução das atividades do SUS e deixou o setor de saúde pública em situação de abandono por muito tempo.
Até o momento, a atual gestão da Prefeitura de Paço do Lumiar não se manifestou sobre a decisão.
