A Câmara Municipal de Paço do Lumiar aprovou na última sessão extraordinária, realizada pelo sistema remoto de deliberações, na terça-feira (02), o Projeto de Lei n° 03/2020, de autoria do vereador Welligton Sousa.
O documento propõe medidas voltadas para cidadãos em situação de rua, como convênios emergenciais entre o Poder Executivo e instituições filantrópicas, incluindo comunidades terapêuticas, para que tenham condições de acolher e cuidar dessas pessoas que se encontram em condição de vulnerabilidade social.
O autor do PL salientou que o poder executivo municipal ainda não adotou nenhum tipo de política pública para atender esses moradores. Por isso, destacou a importância social que o projeto exerce.
“Pensamos em propor essa lei no sentido de garantir ações para solucionar uma problemática que se agrava ainda mais no período da pandemia, provocada pelo novo coronavírus. É preciso garantir cuidados e acolhimento adequado para esse público”, declarou Welligton.
De acordo com a proposição que foi aprovada por unanimidade, a prefeitura deverá informar por meio de publicação oficial quais instituições participarão, obedecendo critérios previstos na referida lei, que exige, por exemplo, a existência de Estatuto que comprove a função filantrópica e que os prédios apresentem estrutura física adequada para realizar o acolhimento.
O projeto segue para sanção do Executivo e entrará em vigor a partir da sua publicação.
