Na 8ª Sessão Legislativa desta terça-feira (15), os vereadores votaram pela promulgação da Lei nº 901/2022, de proteção e garantia dos os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e seus familiares.
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| Plenário da Câmara – Foto reprodução |
O vereador Wellington Sousa, autor da matéria, agradeceu a aprovação do projeto e promulgação, reafirmando a importância da Lei para o município de Paço do Lumiar. “É um marco legal na instituição de políticas básicas no atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista, e esta nasce para auxiliar pacientes e família, uma vez que já temos em pleno funcionamento o Núcleo de Atencimento à Pessoa com Autismo”, destacou.
Na pauta do Dia foi promungado também o Decreto 018/2022, de autoria do vereador Major Roberto, que concede título de cidadão luminense ao Ilmo. Sr. José Maria Prado Júnior (Tenente Coronel Prado – 22º BPM); aprovada em 2º turno a proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria do Executivo Municipal; e aprovado o requerimento do veredor Miércio Martins, que propõe que sejam avaliados os servidores da Câmara Municipal para as devidas promoções em cumprimento à Lei nº 819, que estabelece plano de cargos, carreiras e salários dos servidores.
Quatro Projetos de Lei entraram em processo de tramitação na Câmara, entre eles, o que autoriza a desafetação e respectiva afetação de área localizada no conjunto Lima Verde – Rua do Cajueiro, em Paço do Lumiar (área reservada para Caema), bem como a concessão de uso da referida área institucional à empresa concessionária BRK Ambiental S.A, para fins de implementação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). A promosição de autoria do Executivo foi aprovada em regime de urgência pela maioria absoluta.
Assista a 8ª Sessão do Poder Legislativo na íntegra e fique informado das demais proposições apresentadas e aprovadas pelo plenário.
Fonte| ASCOM CMPL
