No voto apresentado na Petição 10.846, Dino considerou que existem indícios suficientes para a abertura de ação penal contra os denunciados. O parlamentar é acusado de organização criminosa, com agravantes relacionados à liderança do grupo e à participação de servidores públicos, além de fraude licitatória, peculato e corrupção ativa.
Segundo a denúncia, Juscelino Filho e o empresário Eduardo José Barros Costa, conhecido como Eduardo DP, teriam comandado uma organização responsável por direcionar licitações e desviar recursos federais destinados a obras financiadas pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
As investigações apontam que o deputado destinava emendas parlamentares para financiar convênios com a Prefeitura de Vitorino Freire, então administrada por sua irmã, Luanna Martins Bringel Rezende Alves. Posteriormente, os procedimentos licitatórios seriam direcionados a empresas vinculadas ao grupo investigado, especialmente à Construservice.
A denúncia identifica suspeitas de irregularidades em três procedimentos: as concorrências nº 01/2019 e nº 02/2021 e a tomada de preços nº 01/2022.
Um dos episódios envolve a contratação de obras de pavimentação asfáltica financiadas por um convênio de aproximadamente R$ 7,5 milhões. Segundo a PGR, parte dos serviços teria beneficiado propriedades rurais pertencentes a Juscelino Filho e à irmã, incluindo uma estrada próxima a uma pista de pouso utilizada nas propriedades do parlamentar.
O voto também menciona mensagens extraídas de aparelhos celulares que, segundo a investigação, indicariam a participação do deputado na definição de prioridades, no acompanhamento de obras, na liberação de pagamentos e em tratativas relacionadas às licitações.
Em outro ponto, a acusação sustenta que Juscelino Filho e Eduardo DP teriam oferecido vantagem indevida de R$ 40 mil a um fiscal da Codevasf para facilitar a liberação irregular de recursos de um convênio.
Ao analisar as manifestações das defesas, Flávio Dino rejeitou alegações de irregularidades na obtenção de provas digitais, quebra da cadeia de custódia, interceptações ilegais, investigação indiscriminada e cerceamento do direito de defesa.
Para o ministro, a denúncia apresenta descrição individualizada das condutas e elementos mínimos de autoria e materialidade suficientes para justificar a abertura da ação penal.
Além de Juscelino Filho e Eduardo DP, o voto determina o recebimento da denúncia contra Fábio Silva Froz, Luanna Martins Bringel Rezende Alves, Luciane Ribeiro Guterres e Rodrigo Gomes Casanova Junior.
Dino também determinou, em seu voto, que a Câmara dos Deputados seja comunicada sobre o recebimento da denúncia, em razão da condição de parlamentar de Juscelino Filho, e que os autos deixem de tramitar sob sigilo, com reclassificação do procedimento como ação penal.
