O Plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, ampliando o papel da União na coordenação e no financiamento das forças de segurança estaduais e municipais. A matéria foi chancelada sem votos contrários em dois turnos (73 a 0 e 75 a 0).
A medida insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, estende a atuação da PRF a hidrovias e ferrovias e garante a transferência compulsória de 50% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Funpen a estados e municípios.
A discussão sobre a redução da maioridade penal, contudo, foi destacada por 38 votos a 36. As propostas apresentadas pela oposição e pela base governista passarão por nova análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
