A Justiça condenou o Município de Paço do Lumiar a demolir e remover todas as construções irregulares nas áreas verdes do loteamento Residencial Novo Horizonte Aparecida.
A decisão, assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, estabelece um prazo de seis meses para a desocupação completa da área pública.
O município também deverá restaurar os espaços afetados, garantindo que permaneçam livres para uso público, conforme previsto no loteamento aprovado. Além disso, terá 30 dias para apresentar um cronograma detalhado das ações a serem executadas.
Denúncia e decisão judicial
A sentença foi motivada por uma ação judicial baseada na denúncia de um morador da Rua A do Residencial Novo Horizonte.
Ele relatou que terrenos públicos ao lado de sua casa foram ocupados ilegalmente, com moradores ampliando seus imóveis sobre a área verde do loteamento.
Na decisão, o magistrado destacou que ficou comprovado que o município não exerceu seu poder de fiscalização para impedir a expansão irregular.
O Ministério Público também confirmou a ocupação ilegal, constatando que a área pública na Quadra 03 estava sendo utilizada por particulares.
A Lei nº 6.766/79 determina que loteamentos devem reservar áreas públicas para a criação de praças, jardins e equipamentos comunitários, como escolas e postos de saúde. Esses espaços são bens de uso comum e não podem ser apropriados por particulares.
Multa e indenização por danos coletivos
Além da obrigação de remover as construções irregulares, o Município de Paço do Lumiar foi condenado a pagar uma indenização de R$ 50 mil ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, devido aos danos causados à ordem urbana.
Em sua defesa, o município alegou que tem adotado medidas para proteger as áreas verdes e preservar o interesse público.
No entanto, a Justiça entendeu que a ocupação irregular compromete a função urbanística dos espaços e determinou a imediata regularização da situação.
