A vereadora Mary do Mojo (PL) protocolou na última terça-feira (23), no Ministério Público de Paço do Lumiar, pedido de abertura de Ação por Ato de Improbidade Administrativa contra o presidente da Câmara Municipal, vereador Jorge Marú (Solidariedade).
No pedido, a vereadora relata que Jorge Marú deixou de repassar aos vereadores. que não apoiam seu projeto de poder, as Verbas Indenizatórias pelo Exercício da Atividade Parlamentar, provenientes do Repasse Duodécimo do Poder Executivo municipal.
“Sem nenhum apoio político, mas com a “chave do cofre” da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, o Presidente do Legislativo simplesmente deixou de repassar aos vereadores, que não apoiam o seu projeto de poder, as Verbas Indenizatórias pelo Exercício da Atividade Parlamentar, oriunda do Repasse Duodécimo do Poder Executivo municipal”
Ela relata, também, que o recebimento de verbas indenizatórias gozam de presunção de legalidade, e a ausência do repasse torna inviável a atividade do parlamentar que não pode usar seu salário para cobrir gastos que são essenciais à atividade legislativa, como o deslocamento para fiscalização de atos do poder executivo.
“Podemos extrair dos julgados acima transcritos que o recebimento de verbas indenizatórios gozam de presunção de legalidade, portanto, a ausência do repasse torna inviável a atividade do parlamentar que não pode usar seu salário para cobrir gastos que são essenciais à atividade legislativa como o deslocamento para fiscalização de atos do poder executivo”.
Além do afastamento de Jorge Marú do cargo, a parlamentar também pede ao Parquê que investigue uma possível prática de crime de apropriação indébita ou peculato praticado por Jorge Marú.
Veja abaixo:
