Câmara discute uso do Pix para garantir pensão alimentícia sem atrasos
O Projeto de Lei 4.978/2023, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação do sistema “Pix Pensão”, que prevê o pagamento automático de pensão alimentícia por meio de débito direto na conta do devedor, com autorização judicial. A proposta é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e tem como objetivo modernizar o processo […]
